Ouvidoria
Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.
O prazo legal de atendimento é de até 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias.
No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.
Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Informação ao Cidadão por meio físico (SIC) ou eletrônico (e-SIC), da seguinte forma:
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Vinculado a Central de Controle Interno Endereço: Av. Julio de Mailhos, 1613, Centro Responsável: Douglas Motter (54) 3308-1910 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Segunda a sexta-feira das 8h00 às 12h00 das 13h30 às 17h00 |
SIC presencial
Passo 1: Baixe, imprima e preencha um dos formulários abaixo:
Formulário de pedido
Pessoa Física | Pessoa Jurídica
Passo 2: Leve até o endereço abaixo e protocole seu pedido.
Prefeitura de Municipal de Pontão – Controle Interno
Endereço: Av. Julio de Mailhos, 1613, Centro
Telefone: (54) 3308-1910
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 - 13h30 às 17h00
SIC eletrônico
Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário .
Utilize o botão abaixo para acessar o sistema:
| Ouvidoria |
Lista de devedores em Dívida Ativa com ICMS e IPVA
Através do Programa de Integração Tributária - PIT, em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, com base na INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046/20, disponibilizamos consulta a lista de devedores em Divida Ativa com o ICMS e IPVA.
A consulta está disponível em relação a devedores Pessoa Física e Jurídica clicando nos links abaixo.
Pode-se consultar especificando CPF, CNPJ, RAZÃO SOCIAL ou Valor da dívida. Para consulta mas abrangente basta preencher um valor inicial e final e selecionar o Município, tendo-se acesso a lista dos devedores do municipio conforme imagem ilustrativa abaixo.
CONSULTA DEVEDORES PESSOA FÍSICA
