Na data de 03 de abril de 2023 aconteceu a reunião do Conselho de alimentação escolar do município de Pontão, a fim de definir e por em prática as ações a serem desenvolvidas no ano de 2023.
Saiba mais sobre o CAE:
ENTENDA O QUE É CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE???
O Conselho de alimentação escolar, frequentemente chamado apenas de CAE é um órgão de caráter fiscalizador e de assessoramento que possui livre acesso à Secretaria e às escolas da Rede Municipal para monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos e cumprimento do disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Esse Conselho têm o papel de fiscalizar e controlar os recursos destinados à merenda escolar; zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; e receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelas Entidades Executoras.
Compete também ao CAE comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle responsáveis qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, fornecer informações e apresentar relatórios a respeito do acompanhamento da execução do PNAE sempre que solicitado.
