Ouvidoria

Categoria: Páginas Publicado: Terça, 27 Junho 2023 Escrito por SoftSul - Admin

Acesso à Informação

 

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

O prazo legal de atendimento é de até 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias. 

No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Informação ao Cidadão por meio físico (SIC) ou eletrônico (e-SIC), da seguinte forma: 

 

 

Vinculado a Central de Controle Interno

Endereço: Av. Julio de Mailhos, 1613, Centro

Responsável: Douglas Motter

(54) 3308-1910 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


Segunda a sexta-feira

das 8h00 às 12h00

das 13h30 às 17h00

 

SIC presencial

Passo 1: Baixe, imprima e preencha um dos formulários abaixo:

Formulário de pedido
Pessoa Física | Pessoa Jurídica

 Passo 2: Leve até o endereço abaixo e protocole seu pedido.

Prefeitura de Municipal de Pontão – Controle Interno

Endereço: Av. Julio de Mailhos, 1613, Centro

Telefone:  (54) 3308-1910

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 - 13h30 às 17h00

 

 

SIC eletrônico

Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário .

Utilize o botão abaixo para acessar o sistema:

 

Ouvidoria

 

 
 
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Prefeitura de Pontão

Brasão Municipal

Av. Júlio Mailhos, 1613
99190-000 - Pontão-RS

(54) 3308-1900

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
das 8h00 às 12h00 - 13h00 às 17h00